Multas pesadas para empresas, mas pais com filhos pequenos ficam protegidos dos horários desfasados

Governo impõe mudança de horários para evitar contágios de Covid-19 nas áreas metropolitanas, mas com várias exceções e apenas em empresas de alguma dimensão.

As empresas vão poder impor mudanças aos horários dos trabalhadores para cumprir a obrigação de ter horários desfasados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, para travar o alastrar da pandemia, mas com exceções e limites que protegem parte dos funcionários.

O projeto de decreto-lei do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a que a TSF teve acesso, prevê uma antecedência mínima de 5 dias na afixação dos novos horários, prevendo que essa mudança só não pode acontecer se causar "prejuízo sério ao trabalhador", algo que não está explicado como se define. Apenas está prevista uma "consulta prévia" aos trabalhadores e à comissão de trabalhadores ou delegados sindicais.

Pais com menores de 12 anos

A principal exceção à imposição são os "trabalhadores com menores de 12 anos a seu cargo que podem não aceitar a alteração" de horário.

Outras exceções passam pelas trabalhadoras "grávida, puérpera e lactante, o trabalhador menor, o trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica", que ficam igualmente "dispensados de trabalhar de acordo com os novos horários fixados pelo empregador", mas apenas "quando o mesmo puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho".

Só em empresas com mais de 50 trabalhadores em simultâneo

Os horários desfasados serão obrigatórios, transitoriamente, nas empresas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, mas somente quando os locais de trabalho tenham 50 ou mais trabalhadores a laborar em simultâneo, a não ser quando esse desfasamento for "manifestamente impraticável".

Segundo o projeto legislativo, o desfasamento entre equipas, para evitar cruzamentos, deve ser, no mínimo, de 30 minutos, num máximo de uma hora, evitando, assim, aglomerações, tendo as empresas a obrigação de promover equipas "estáveis" sem trocas de funcionários entre si.

Multas pesadas

Para as empresas que não cumpram as novas regras para a organização desfasada de horários agora imposta o projeto do Ministério do Trabalho prevê contraordenações "muito graves", as mais pesadas previstas no Código do Trabalho.

Ou seja, fazendo ao contas ao que está previsto nessa legislação, a multa pode ir de cerca de dois mil euros para os casos menos graves a envolver empresas com menor volume de negócios aos 61 mil euros em situações de dolo em empresas com volume de negócios superior a 10 milhões de euros por ano.

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