Provedoria de Justiça sem meios para defender direitos humanos e prevenir tortura

Documento enviado para as Nações Unidas lamenta que tarefas, atribuídas há vários anos, nunca tenham levado a um reforço dos meios humanos e financeiros.

A Provedoria de Justiça diz que não tem meios humanos e financeiros suficientes para cumprir de forma adequada as suas funções, atribuídas pelo Estado português, de promoção e defesa dos direitos humanos e prevenção da tortura ou outros tratamentos degradantes.

O lamento, que se repete há vários anos, é apresentado ao Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas na quinta avaliação do cumprimento pelo Estado Português do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

Mais trabalho sem mais meios

Nesse texto a Provedoria sublinha que desde 1999 que foi designada como a Instituição Nacional de Direitos Humanos e desde 2013 que tem uma terceira função como Mecanismo Nacional de Prevenção da tortura, para garantir que Portugal cumpre os protocolos das Nações Unidas nesta área.

No entanto, nem o trabalho extra atribuído pelo Estado em 1999 nem o que se seguiu atribuído em 2013 foram acompanhados ou seguidos de reforço de meios humanos e financeiros. Todo o trabalho é feito pelo mesmo pessoal que já antes fazia as funções tradicionais da Provedoria de Justiça, numa preocupação que nos últimos anos tem sido repetida por organismos internacionais como o Comité para os Direitos das Criança e o Comité para a Prevenção da Tortura.

O documento enviado para as Nações Unidas pela provedora, Maria Lúcia Amaral, sublinha que, em geral, "é reconhecido que a Provedoria não recebe os meios suficientes que lhe permitam cumprir por completo as suas funções". Para cumprir "adequadamente" as funções de promoção e defesa dos direitos humanos e prevenção da tortura ou outros tratamentos degradantes a Provedoria de Justiça "precisa de um reforço de meios financeiros e humanos".

Na área da tortura, por exemplo, será necessário criar uma nova estrutura dentro do gabinete da provedora com pelo menos um coordenador e dois funcionários. Tarefas que atualmente têm apenas uma pessoa a tempo inteiro.

Recorde-se que a Provedoria de Justiça, órgão do Estado independente que defende as pessoas que vejam os seus direitos fundamentais violados, é eleita pelos deputados e tem assento permanente no Conselho de Estado. O financiamento chega através do orçamento da Assembleia da República.

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