PSP e GNR discriminam mulheres grávidas nos concursos de admissão

PGR conclui, num parecer pedido pelo Governo, que PSP e GNR estão proibidas de exigir teste de gravidez às mulheres que querem entrar nas forças de segurança.

Um parecer pedido pelo Ministro da Administração Interna (MAI) ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) conclui que as mulheres grávidas não podem ser discriminadas nos processos de entrada na PSP e GNR.

O pedido do ministro, feito em 2019, detalha que os concursos de ingresso "para oficiais e guardas da GNR, incluindo a carreira de guarda-florestal, e para oficiais e agentes da PSP" têm tido critérios iguais "à tabela de inaptidão para exame médico das Forças Armadas", incluindo "a gravidez detetada nos métodos de seleção ou até à data de iniciação do curso respetivo".

A gravidez tem sido considerada uma razão de não-aptidão e exclusão nos concursos.

Agora, no parecer publicado esta segunda-feira, a PGR refere que "a gravidez é uma situação temporária, finda a qual a candidata poderá desempenhar em pleno as suas funções, não podendo por essa circunstância ser diferenciada, exceto quando as funções que, de imediato, passará a desempenhar comportem um risco reconhecido ou significativo para a vida ou a saúde da mulher e da criança".

O parecer sublinha que para efeitos de admissão nas forças de segurança "é proibido exigir a submissão a um teste de gravidez ou a apresentação de documento atestando a inexistência de tal estado".

"Jamais poderá ser prejudicada"

O parecer completo do Conselho Consultivo da PGR, lido pela TSF, vai mais longe e acrescenta: "Não sendo a GNR ou a PSP reservadas apenas a homens a discriminação entre uma mulher grávida e uma mulher não grávida, com a consequente exclusão da primeira viola pois o princípio da igualdade" previsto na Constituição da República Portuguesa, pelo que a mulher grávida "jamais poderá ser prejudicada".

A PGR cita, além da Constituição, uma convenção assinada por Portugal junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e regras da União Europeia onde o país se comprometeu "a garantir que a maternidade não constitui uma fonte de discriminação em matéria de emprego, incluindo o acesso ao mesmo, nomeadamente através da proibição da sujeição a teste de gravidez ou da apresentação de atestado de não gravidez por quem procura emprego".

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