Para as entidades coletivas, as coimas chegam aos 44 mil euros. Nos restantes casos, o máximo será de 3700 euros. Diploma aprovado pelo Governo obriga a notificação antes da sanção.
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O Conselho de Ministros dedicado à temática dos incêndios aprovou, esta quinta-feira, um diploma sobre a plantação ilegal de eucaliptos, que pode levar a coimas até aos 3700 euros, tendo um máximo de 44 mil euros no caso de a infração ter sido cometida por uma entidade coletiva.
O anúncio foi feito pelo ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, num "briefing intermédio" durante a reunião do Conselho de Ministros, na Tapada Nacional de Mafra. Segundo Capoulas Santos, quem for notificado para retirar os eucaliptos e não o fizer pode estar sujeito a multas consecutivas.
"Haverá uma notificação para que, no prazo de seis meses, possa ser retirada a plantação. Se não for retirada ao fim de seis meses, a coima duplica", disse o ministro, que avisa que quem se mantiver em incumprimento pode estar sujeito a multas consecutivas: "A partir dos seis meses, podem ser aplicadas multas todos os dias. Podem ser aplicadas tantas coimas quanto for necessário".
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Capoulas Santos explicou salientou ainda que os valores das coimas são "superiores ao valor expectável da receita de exploração de eucalipto".No que diz respeito aos casos em que a compra é feita a um viveirista, será obrigatório obter uma "autorização prévia".
Perante os jornalistas, o ministro da Agricultura lembrou que desde o início do ano é proibido plantar eucaliptos em áreas não reservadas para o efeito, assinalando que por cada hectare retirado de uma área onde é "inadequado que esteja em termos de reordenamento florestal" apenas pode fazer-se plantação de "meio hectare numa outra área sujeita a ordenamento".
"A área do eucalipto ficará limitada e poderá ainda regredir um pouco", afirma Capoulas Santos, que refere, no entanto, que as medidas não irão "prejudicar a quantidade global de matéria-prima necessária para alimentar uma indústria que é importante para o país e representa muitos postos de trabalho".
Governo quer que municípios assumam já as regras dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal
O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou ainda um diploma que obriga os municípios a assumirem algumas das normas dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) caso não optem pela sua incorporação integral imediata.
"Dentro de poucos dias, quando os PROF estiveram em vigor, os municípios podem imediatamente integrá-los nos seus Planos Diretores Municipais, mas como só são obrigados, todos eles, a fazê-lo até 2020, aqueles que não o fizerem, vão ter desde já de respeitar algumas normas que estão contidas nesses planos", anunciou o ministro da Agricultura.
Capoulas Santos deu como exemplo o facto de os municípios passarem a respeitar "os limites máximos a ocupar por eucalipto que já estão definidos em cada um dos PROF e um conjunto de normas gerais de silvicultura". Segundo o ministro, os municípios já estavam obrigados a rever os Planos Diretores Municipais (PDM) até 31 de dezembro de 2020, no entanto, quando, no ano passado, o Governo decidiu integrar a componente florestal nos PDM, foi decidido manter esse prazo.