De acordo com a ministra da Justiça, os "aspetos remuneratórios `stricto sensu´ não foram contemplados" no diploma que adapta o estatuto à nova organização judiciária.
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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de lei que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, conformando-o com o novo desenho da organização judiciária aplicado em 2013.
Segundo o Governo, o estatuto dos juízes será agora tendencialmente ordenado pelo "princípio da autossuficiência regulatória e da unidade estatutária, regendo todas as vertentes do exercício da função judicial".
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, referiu na apresentação do diploma que a intenção da proposta, no essencial, foi a de adaptar o estatuto dos juízes à nova organização judiciária, que introduziu, por exemplo, a nova figura dos juízes presidentes dos tribunais.
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Além de aspetos relacionados com a "boa gestão" dos tribunais, a proposta do Governo introduz também mecanismos de reforço da independência dos magistrados judiciais e das suas decisões, a avaliar pelas palavras da ministra.
Questionada sobre se a proposta de estatuto dos magistrados judiciais contempla aumentos e outras reivindicações salariais da classe, Francisca Van Dunem frisou que os "aspetos remuneratórios `stricto sensu´ não foram contemplados" neste diploma que adapta o estatuto à nova organização judiciária. A ministra esclareceu que só se verificaram mudanças no que toca às garantias de independência dos juízes presidentes.
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Na preparação da proposta de lei hoje aprovada foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados, Associação Sindical dos Juízes portugueses e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.