Conselho de Ministros aprova proposta de lei do novo estatuto disciplinar da PSP

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de lei do novo Estatuto Disciplinar da PSP que, segundo o Governo foi "harmonizado" com o novo estatuto do pessoal em funções policiais e com as alterações que decorrem da Lei do Trabalho em Funções Públicas.

De acordo com a informação adiantada no final da reunião ministerial - numa conferência na qual não marcou presença qualquer representante do ministério da Administração Interna -, o novo estatuto estabelece, entre outros pontos: "obrigatoriedade do processo escrito; atualização das normas relativas aos deveres; eliminação da pena de repreensão verbal; consagração de uma escala de penas; compatibilidade das penas com a garantia de um rendimento mínimo; possibilidade de suspensão do processo em relação a infrações leves".

Além do novo estatuto disciplinar, ficam também regulados o "exercício da liberdade sindical" e os "direitos de negociação coletiva", sublinhando Maria Manuel Leitão Marques, ministra da presidência e da Modernização Administrativa, que "em nenhum caso se põe em causa o direito de liberdade sindical".

"Não é isso que está em causa, mas a organização de como é feita essa representação sindical dentro das forças da Polícia de Segurança Pública", disse a ministra.

A garantia dada pela ministra da presidência, de que o direito à liberdade sindical na PSP não é posto em causa, vai ao encontro das preocupações manifestadas pela associação sindical dos profissionais da polícia.

Ouvido pela TSF, Paulo Rodrigues lembra que há muito que estes profissionais aguardavam pela atualização do estatuto. A associação fica agora à espera para conhecer mais detalhes do documento que ainda tem de ser apreciado no Parlamento.