É uma das medidas propostas por um grupo de trabalho do ministério da Justiça para combater o branqueamento de capitais.
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O grupo de trabalho do ministério da Justiça para avaliar os riscos de branqueamento de capital sugere cinco alterações legislativas.
O trabalho está concluído desde junho, mas só foi revelado no mês passado. De acordo com o relatório do grupo de trabalho, divulgado pela Direção Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça, deve ser unificada a moldura penal para o crime de branqueamento que, atualmente, está repartido por dois critérios.
A Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamentos de Capital e de Financimento do Terrorismo considera ainda que devem ser limitados os movimentos em numerário e os títulos financeiros ao portador.
O relatório defende também que o volume de informação relativo aos beneficiários efetivos de pessoas coletivas deve aumentar e deve ainda ser incentivada a aplicação de regras contabilísticas claras para organizações sem fins lucrativos.
O relatório, citado pela edição desta segunda-feira do Diário de Notícias, destaca a fragilidade de setores como os casinos, os escritórios de advogados e as empresas do setor imobiliário como potenciais centros de lavagem de dinheiro.
Parte destas recomendações podem agora servir de ajuda para a nova Comissão de Coordenação da Prevenção de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamneto do Terrorismo. Uma entidade criada pelo governo de Pedro Passos Coelho, em final de mandato, e que o ministro Mário Ceneteno, já deu seguimento.
Segundo o Diário Económico, esta comissão, com 25 representantes de outras tantas entidades, vai ser liderada pelo secretário de estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.