O Ministério da Justiça assegura que ainda não há decisões finais quanto ao estudo que aponta mudanças no mapa judiciário e que foi enviado à Assembleia da República.
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A Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Sindicato dos Funcionários Judiciais teceram, esta quarta-feira, críticas ao Ministério da Justiça, lamentando o desconhecimento da proposta para o novo mapa judiciário e o facto de não terem sido consultados para a elaboração do documento.
Em declarações à TSF, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, assegurou que os presidentes das diferentes comarcas têm sido ouvidos na elaboração do novo mapa judicial e explica que o estudo ainda é preliminar e só foi enviado para o parlamento porque foi pedido pelos deputados.
Helena Mesquita Ribeiro assegura que o Ministério da Justiça nada tem a esconder.
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"Foi enviado um estudo muito preliminar à Assembleia da República, por respeito institucional e porque a Sra. ministra foi diretamente interpelada nesse sentido", explicou a secretária de Estado. "Como não temos nada a esconder e as coisas são feitas com transparência, a Sra. ministra enviou [o documento à Assembleia da República]".
A secretária de Estado sublinha que o processo ainda está em andamento, mas confirma algumas das intenções do Ministério da Justiça: "criar um tribunal, um juízo do comércio, em Lagoa; reforçar o quadro de magistrados; levar a realização de julgamentos cíveis obrigatórios, até 50 mil euros, aos juízes de proximidade; colocar os juízes do trabalho em Sines,...". "São objetivos que constam do estudo e que são objetivos do Ministério da Justiça, mas ainda vamos ponderar, ainda vamos tomar essa decisão, para depois iniciar o processo legislativo", explicitou.
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Questionada sobre se o Ministério da Justiça espera contestação às medidas de ajustamento do mapa judiciário, a resposta de Helena Mesquita Ribeiro é negativa: "Não estamos a contar com contestação porque estamos de consciência tranquila".
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No entanto, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça admite que há sempre hipótese de haver quem não concorde com as medidas propostas. "Vivemos em democracia. Não temos a pretensão de agradar a todos, temos a pretensão de servir o interesse público. Se esta nossa dedicação a melhor servir os portugueses poderá causar incómodo ou alguma perturbação a uma ou outra pessoa... enfim".