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Em causa estão os carros usados provenientes de outros Estados-membros. Bruxelas deverá impor prazo para a alteração da legislação em Portugal.
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O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou esta quinta-feira que o imposto sobre veículos usados importados de outro Estado-membro aplicado em Portugal viola as regras da livre circulação de mercadorias.
Em causa está, concretamente, o artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, ao abrigo do qual, considera o tribunal europeu, Portugal discrimina negativamente os veículos usados importados de outro país da UE, nomeadamente no que respeita às tabelas de desvalorização.
"Portugal aplica aos veículos automóveis usados importados de outros Estados-membros um sistema de tributação no qual, por um lado, o imposto devido por um veículo utilizado há menos de um ano é igual ao imposto que incide sobre um veículo novo similar posto em circulação em Portugal e, por outro, a desvalorização dos veículos automóveis utilizados há mais de cinco anos é limitada a 52%, para efeitos do cálculo do montante deste imposto, independentemente do estado geral real desses veículos", considera o tribunal.
O acórdão salienta que o imposto a pagar em Portugal pelos veículos automóveis usados importados de outros Estados-membros "é calculado sem tomar em consideração a desvalorização real desses veículos, de maneira que não garante que os referidos veículos sejam sujeitos a um imposto de montante igual ao do imposto que incide sobre os veículos usados similares disponíveis no mercado nacional".
Na sequência deste acórdão, a Comissão Europeia deverá impor um prazo para que Portugal altere a legislação em causa.
Não faz sentido, diz ACAP
A associação que representa o comércio automóvel está contra este acórdão do Tribunal europeu de Justiça.
O secretário-geral da ACAP, Helder Pedro, explica que o imposto automóvel é uma questão que tem levantado polémica em vários países, porque a Comissão Europeia não tem conseguido impor uma harmonização fiscal.
O responsável da Associação Automóvel de Portugal entende que não faz qualquer sentido pressionar os Estados-membros para alterarem regras com um impacto reduzido.
Helder Pedro considera que é esse o caso dos automóveis importados com menos de um ano de idade.
(Notícia atualizada às 14H03 com a reação da ACAP)