A lei garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida independentemente do estado civil ou da orientação sexual.
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Foi aprovada em Conselho de Ministros a Lei da Procriação Medicamente Assistida. Com a nova lei, as mulheres passam a poder aceder à Procriação Medicamente Assistida independentemente do estado civil ou da orientação sexual.
Adalberto Campos Fernandes explica que o objetivo do governo é que todas as mulheres possam aceder à procriação medicamente assistida o mais tardar a partir de janeiro.
A lei tinha sido aprovada pelo Parlamento, em maio deste ano, mas ainda não tinha a luz verde do governo.
Na quarta-feira, o Bloco de Esquerda questionou o Executivo sobre os motivos no atraso da regulamentação, considerando que não existia nenhum motivo para adiar o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida.
O ministro da saúde defende agora que, em matérias sensíveis como a procriação medicamente assistida, a pressa é inimiga da perfeição.
No que respeita à PMA regulamentada, fica a faltar uma proposta de decreto-lei para regulamentar o destino dos tecidos recolhidos e não utilizados. Para já, sabe-se que a intenção do Executivo é que sejam destruídos ao fim de 5 anos.