No ano passado, além de uma quebra nas receitas líquidas com custas, o apoio judiciário consumiu 85% da receita. Ministra quer "repartição mais justa dos benefícios" e "financiamento alternativo".
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Perante uma quebra nas receitas com as custas processuais e a necessidade de garantir que aqueles que precisam de apoios não veem vedado o acesso à justiça, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, diz que é preciso alterar o universo de beneficiários dos apoios sociais na área da justiça e encontrar fontes alternativas de financiamento para o sistema.
Ouvida esta quarta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Francisca Van Dunem adiantou as contas feitas pelo ministério.
"O facto é que a receita liquida com as custas processuais tem diminuído. Menos 8,3 milhões de 2014 para 2015 e menos 5,1 milhões de 2015 para 2016. O apoio judiciário consumiu 79% da receita líquida de 2015 e cerca de 85% da receita líquida de 2016", disse.
Segundo os números apresentados pela ministra, no ano passado, as receitas com custas processuais foram de 70,4 milhões de euros, sendo que, no mesmo ano, o Estado gastou 59,4 milhões de euros de apoios.
"Vai ser seguramente necessário garantir o acesso aos tribunais a quem disso precisa e se encontra excluído do apoio. Isto vai exigir exercícios prospetivos de alteração do universo dos beneficiários de apoio judiciário", acrescentou Francisca Van Dunem, que disse querer um sistema "justo, eficiente, acessível, equitativo e sustentável".
Aos deputados, a ministra da Justiça disse ainda que vai ser necessário "analisar o sistema no seu conjunto e identificar os equilíbrios" que permitam uma repartição "mais justa" dos benefícios, assim como "identificar fontes alternativas de financiamento", dando conta de um "consenso parlamentar" quanto à necessidade de haver alterações no valor das custas judiciais.
Questionada pela deputada do CDS-PP, Vânia dias da Silva, sobre uma redução imediata das custas, Francisca Van Dunem referiu que não existe capacidade orçamental.
"Não há nenhuma condição, neste momento, para reduzir. Nós podemos pensar no que quisermos que seja para o Orçamento do Estado do próximo ano, mas a meio do ano não há nenhuma condição", disse.
Dívidas das prisões: ministra diz que não há dívida, apenas "contas por pagar"
Questionada pelo deputado do PSD, Carlos Peixoto, que quis saber quais as dívidas dos estabelecimentos prisionais a fornecedores, Francisca Van Dunem disse que não existem contas por saldar "a mais de 90 dias", sendo que no final do mês de janeiro havia 3,8 milhões de euros de "contas por pagar".
"Há contas por pagar no montante de 3,8 milhões, mas não há pagamentos em atraso", sublinhou, depois de, em novembro, ouvida no parlamento, ter garantido que ia trabalhar para reduzir as dívidas que ascendiam a 6,9 milhões de euros.
Novo mapa judiciário: desde o início do ano, houve 41 julgamentos em 43 novos juízos
Os números foram apresentados por Francisca Van Dunem: No espaço de um mês e meio, foram realizados 41 julgamentos depois de reabertos 43 espaços de justiça (20 tribunais e 23 secções de proximidade).
"Foram realizadas 216 diligências e foram atendidas 4129 pessoas por atendimento presencial. Dizer que isto é irrelevante no espaço de um mês e meio...", disse a ministra da Justiça.