O Ministério Público alega que o acórdão do Tribunal da Relação sobre o levantamento do segredo de justiça interno não deve produzir efeitos.
Corpo do artigo
O Ministério Público pediu ao Tribunal da Relação a nulidade do acórdão que dava à defesa de José Sócrates acesso às provas da investigação da Operação Marquês.
Há duas semanas, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que não se justificava a manutenção do segredo de justiça interno. O requerimento do Ministério Público foi entregue esta segunda-feira, na data limite do prazo de 10 dias para uma reação.
Numa nota, a Procuradoria Geral da República explica que "o Ministério Público considera que o referido acórdão é nulo porque, ao declarar o fim do segredo de justiça interno desde 15 de abril de 2015 enquanto decorre o prazo normal de inquérito, conheceu e decidiu uma questão que, por lei, está subtraída à sua apreciação". Por isso, o MP considera que o segredo de justiça deverá manter-se.
O Ministério Público acusa ainda os juízes Rui Rangel e Francisco Caramelo de violarem a Constituição. "A interpretação vertida no acórdão violou princípios constitucionais, designadamente o da proteção do segredo de justiça", lê-se na nota da PGR.
José Sócrates foi detido em Novembro do ano passado, no aeroporto de Lisboa, estando indiciado pelos crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito.