O ministro da Administração Interna informou que as propostas de alteração chegam às entidades até ao final deste mês. Responsabilização de quem contrata empresas de segurança deve constar da lei.
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O ministério da Administração Interna vai apresentar, no espaço de duas semanas, anteprojeto de lei que regula a segurança privada. O anúncio foi feito por Eduardo Cabrita, esta tarde, em Lisboa, no final do Conselho de Segurança Privada.
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"Tendo em conta as propostas e considerações feitas, será circulada por todas as entidades que aqui estiveram, até ao final do mês de novembro, de modo a que o processo legislativo permita que no início de 2018 a lei de segurança privada possa ser enviada à Assembleia da República para discussão e aprovação", afirmou o ministro.
Para já, sobre a proposta, nada de concreto, apenas a intenção do Governo de que o diploma faça uma clara distinção entre o que é a intervenção das forças de segurança, o que é segurança pública e quais as competências da segurança privada. Do diploma deve constar também um aprofundar da responsabilização das empresas e de quem as contrata.
"Responsabilização conjugada, quer das empresas de segurança privada, quer também daqueles que beneficiam dos seus serviços", disse Eduardo Cabrita, que fala ainda de uma maior fiscalização de todas as partes envolvidas: "Iremos revisitar os rácios entre pessoal de segurança privada e nível de frequência de instalações, iremos ter em conta as características diferenciadas da segurança num edifício de escritórios, num estabelecimento de diversão ou relativamente ao setor financeiro".
No final do encontro, questionado sobre o caso das agressões do início do mês junto à discoteca Urban Beach Club, em Lisboa, o ministro sublinhou que o Conselho de Segurança Privada não se pronuncia sobre situações concretas, mas, aos jornalistas, adiantou que, tal como foi ordenado o encerramento deste estabelecimento por seis meses, também a lei pode ir no sentido de novos encerramentos temporários.
"Definiremos na iniciativa legislativa um conjunto de requisitos que poderão - verificadas as circunstâncias graves - determinar provisoriamente, quer a suspensão de atividade de empresas quer de profissionais", esclareceu o governante no final do encontro em que foi aprovado, pelas várias entidades o Relatório Anual de Segurança Privada.
Associação das Empresas de Segurança alinha com Governo na "responsabilização" e análise às empresas
Segundo o advogado Rogério Alves, atual presidente da Associação das Empresas de Segurança, o diploma a apresentar pelo Executivo deve conter duas dimensões que a associação considera fundamentais: a realização de uma análise às empresas em atividade e uma responsabilização das empresas e de quem as contrata.
"A responsabilidade solidária das entidades que contratam empresas de segurança privada", adianta, bem como uma "inspeção inteligente", que passa por um 'check-up' que permita saber com exatidão, por exemplo, o número de horas e os descontos por parte dos trabalhadores da segurança privada.
De acordo com Rogério Alves, quanto mais "eficaz" e "inteligente" for a fiscalização, com "mais eficácia" será feito um "saneamento do setor".
Integram o Conselho de Segurança Privada o diretor Nacional da PSP, a inspetora-geral da IGAI, o diretor Nacional do SEF, o comandante Geral da GNR, o diretor Nacional da PJ, a secretária Geral do Sistema de Segurança Interna, o secretário-geral do MAI, representantes das Associações das empresas de segurança e representantes de associações de profissionais.
Segundo o Ministério da Administração Interna, foram ainda convidados para a reunião representantes da Associação Portuguesa de Centros Comerciais, da Associação Portuguesa de Segurança, da Associação de Diretores de Segurança de Portugal, da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos, do Banco de Portugal e da Imprensa Nacional Casa da Moeda.
Notícia atualizada às 15h21