O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a nova Lei de Bases da Saúde, que terá "alterações de cariz mais ideológico".
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O documento já aprovado em Conselho de Ministros está guardado a sete chaves, reservado ao parlamento. A ministra da Saúde avança com "alterações de cariz mais ideológico". Entre elas a fixação de um teto máximo ao que cada utente pode gastar por ano em taxas moderadoras e a possibilidade de contratar profissionais em regime de exclusividade para o SNS.
Nas palavras de Marta Temido, a ministra da saúde, esta proposta de Lei de Bases da Saúde "aperfeiçoa e aprofunda" aquilo que foram os princípios apresentados pelo grupo de trabalho liderado pela anterior ministra da tutela Maria de Belém.
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Uma das ideias que passou foi a de definir um teto máximo ao que cada cidadão gasta anualmente em taxas moderadoras. É que está no documento, mas para mudar a realidade será preciso, primeiro que a proposta seja aprovada no Parlamento, segundo, que avançar com legislação específica a definir esse teto máximo.
É assim, de resto, com praticamente tudo o que respeita a esta proposta de Lei de Bases. O documento também pode servir de trampolim para outras mudanças. Ainda no caso das taxas moderadoras, há a possibilidade de adotar a proposta do Bloco de Esquerda, que pretende eliminar as taxas moderadoras em todos os cuidados de saúde que são prescritos pelos médicos. Por exemplo, exames de diagnóstico ou consultas de especialidade.
As taxas moderadoras rendem anualmente ao Estado entre 160 e 170 milhões de euros, Marta Temido reconhece que "embora o objetivo das taxas não seja de financiar o SNS, é uma quantia razoável mas não determinante. Faz por isso sentido que os cuidados de saúde indicados por um médico venham a ser isentos de taxa porque não têm aqui qualquer papel de moderação".
A separação entre público e privado que mais receios gerou aos operadores privados da saúde, acaba por não justificar o susto. A ministra da Saúde quer um Estado mais firme na regulação e na gestão dos dinheiros públicos, mas mantém a parceria com os restantes setores e mesmo no que respeita à gestão, pouco parece mudar.
"As unidades públicas de saúde devem preferencialmente ter gestão pública, mas admitem-se exceções". As exceções a que a ministra se refere são as que já existem - são privados que gerem quatro grandes hospitais públicos além dos que são geridos pelas misericórdias - mas também outras que possam surgir no futuro. A diferença é mais semântica, a proposta do governo refere-se à gestão por privados e setor social como "supletiva e temporária", o que na prática já é.
Um dos objetivos é evitar "conflitos de interesses" também pelo facto de haver muitos profissionais de saúde a acumular trabalho no público e no privado. Mas aqui o documento é vago, segue o programa do governo que até ao momento não avançou: "O SNS evolui progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas". Ou seja, explica agora a ministra da saúde, "os sindicatos nunca estiveram tão abertos à possibilidade de aderir a um regime de exclusividade, poderemos avançar nesse sentido, apenas numa base voluntária, mas antes é preciso definir quem, quantos, em que circunstâncias e com que custo", e remata - "um belo projeto para a próxima legislatura".
Outro exemplo do que pode ser usado como promessa para a próxima legislatura é a criação do estatuto de cuidador informal. Em setembro, António Costa afirmou que o assunto não deve avançar até ao fim do atual mandato do governo, pelos custos que implica, mas a referência ao cuidador informal está presente na proposta de Lei de Bases da Saúde.