Esta decisão surge em resultado de uma intimação interposta pelo Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), uma das entidades que convocou o protesto.
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O Tribunal Administrativo do círculo de Lisboa considerou esta terça-feira ilegal o uso de uniforme na manifestação convocada por vários sindicatos da PSP para quarta-feira.
"O tribunal não tem dúvidas ao afirmar que o uso de uniforme policial em atos de manifestação, seja qual for a sua natureza e em concreto na manifestação de 13 de março, não é legalmente permitido", segundo a decisão a que a Lusa teve acesso.
Esta decisão surge em resultado de uma intimação interposta pelo Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), uma das entidades que convocou o protesto.
O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, apelou a que a decisão fosse respeitada.
"Este acórdão é muito efetivo. Eu aqui faria um apelo no respeito pelo direito de manifestação que àqueles a quem cabe fazer cumprir a lei a cumpram no exercício de direitos que a Constituição lhes permite."
Entretanto, Armando Ferreira, do Sinapol, assegurou à TSF que os polícias se vão manifestar esta quarta-feira à civil.
"Nós só não recorremos da decisão, porque não tem efeito prático. A intimação judicial visa garantir o direito de se manifestar fardado no dia 13 e não noutro dia qualquer. É uma decisão judicial que só visa a manifestação de amanhã. Considerando o facto de o tribunal ter dado como improcedente uma proteção de direito feita pelo Sinapol nós já informámos todos os nossos colegas de que não iremos trajar com uniforme."