E-mail com vida privada de funcionária vale processo disciplinar a líder da ACT
Líder da entidade que fiscaliza aplicação da lei laboral pode ter violado o Código do Trabalho. Jornal Público conta que inspeção-geral recomendou e governo aceitou abertura de processo disciplinar.
Corpo do artigo
Um e-mail com dados pessoais e de saúde de uma funcionária da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) levou a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho e da Segurança Social a abrir um processo disciplinar ao inspetor-geral do trabalho, líder da ACT.
O caso é divulgado, com detalhe, esta manhã pelo jornal Público, que explica que tudo começou quando em junho o secretário de Estado do Emprego deu razão a um pedido de transferência de uma inspetora da ACT que tinha sido negado pelo inspetor-geral do trabalho, Pedro Pimenta Braz.
No seguimento dessa decisão do governante, o líder da ACT, entidade que tem por missão fiscalizar se a lei laboral é cumprida, mandou divulgar todo o processo. No e-mail que chegou a todos os funcionários da ACT é possível identificar a trabalhadora em causa e conhecer com detalhe o caso e o seu estado de saúde.
O Público garante que a Inspeção-Geral do Ministério já analisou a situação e recomendou a abertura de um processo disciplinar, algo que o Ministro do Trabalho aceitou.
Em causa está a violação de uma norma do Código do Trabalho que defende que os empregadores devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada dos funcionários, incluindo o seu estado de saúde.
Um advogado especialista na área, contacto pelo jornal, explica que o comportamento do inspetor-geral do trabalho pode configurar a violação do direito à reserva da intimidade da vida privada.
O processo disciplinar está agora em andamento na Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho e da Segurança Social.
Contactada pela TSF, a ACT recusou fazer qualquer comentário sobre o processo disciplinar de que é alvo o inspetor-geral do trabalho por alegadamente ter violado o Código do Trabalho.