Governo aprova lei para "permanência vitalícia" de moradores numa habitação

No âmbito do Direito Real de Habitação Duradoura, "só o morador pode desistir do contrato". Os proprietários já conetestaram a iniciativa dizendo que se trata da duplicação de uma lei que já permite este tipo de contratos.

O Governo aprovou a criação do Direito Real de Habitação Duradoura, que permite estabelecer contratos para a "permanência vitalícia" dos moradores nas casas, através do pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de uma prestação mensal. "Nem é arrendamento, nem se trata de ter propriedade sobre a própria casa", afirmou o ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Matos Fernandes, em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros.

Segundo o titular da pasta da Habitação, a permanência vitalícia do morador na casa dos proprietários é conseguida através do pagamento de uma caução inicial entre 10% e 20% e com o pagamento de uma prestação mensal acordada entre as partes.

Ouvido pela TSF, o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Menezes Leitão, considera que se trata de uma duplicação de lei que já permite este tipo de contratos e que não é de grande interesse para os donos das casas.

No âmbito do Direito Real de Habitação Duradoura, "só o morador pode desistir do contrato", explicou João Matos Fernandes.

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