Moreira acusa TdC de "extravasar competências" no chumbo ao Matadouro do Porto
O Tribunal de Contas recusou o visto "ao contrato de empreitada" da Empresa Municipal (EM) Go Porto para a reconversão e exploração do Antigo Matadouro Industrial do Porto.
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O presidente da Câmara do Porto acusou esta segunda-feira o Tribunal de Contas de "matar o projeto" do Matadouro, com a recusa do visto prévio à empreitada, numa "intromissão inadmissível" que "extravasa competências", sem acolher "a separação de poderes".
"A separação de poderes não é acolhida pelo Tribunal de Contas [TdC]. Este tribunal entende que pode extravasar as suas competências e tomar as suas decisões de acordo com uma perspetiva política, diria ideológica, que não encontra fundamento legal ou constitucional. O que deve preocupar o TdC não são as questões que se prendem com a oportunidade da escolha, mas o cumprimento da estrita legalidade da despesa" que, no caso, é claramente definida, concreta e balizada pelo concurso e contrato e "indubitavelmente menor do que qualquer alternativa", afirmou o independente Rui Moreira em conferência de imprensa na Câmara do Porto.
O autarca revelou que a autarquia "não deixará de apresentar recurso" relativamente ao projeto que é um "'game changer' [alavanca de mudança]" da cidade e do país, pedindo ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo que percebam ser impossível "governar uma cidade cumprindo a palavra dada ao eleitor, se se continuar a permitir que órgãos não eleitos extravasem as suas funções e violem o princípio da separação de poderes".
O Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto "ao contrato de empreitada" da Empresa Municipal (EM) Go Porto para a reconversão e exploração do Antigo Matadouro Industrial do Porto, revelou hoje à Lusa fonte daquela instituição.
Na resposta dada à Lusa a propósito do anúncio de uma conferência de imprensa ao início da tarde, por parte do presidente da Câmara do Porto, sobre o "chumbo do TdC ao projeto de reconversão do Matadouro", fonte oficial daquele tribunal esclareceu ter notificado a EM na sexta-feira da recusa de visto.
O TdC acrescenta que, "assim que tenha a confirmação da notificação" à empresa municipal da Câmara do Porto, o acórdão "será publicado" na sua página da Internet.