Proteção de inquilinos idosos ou deficientes passa a ser vitalícia

Helena Roseta alerta que cartas recebidas nos últimos meses a dizer que os contratos acabariam depois de março não têm qualquer valor.

A proteção dos arrendatários idosos ou com deficiência que vivem há mais de 15 anos na mesma casa não vai acabar no final de março.

As regras aprovadas a meio de 2018 que previam um regime extraordinário e transitório até 31 de março de 2019 passaram a definitivas a meio de fevereiro num vasto pacote de medidas aprovadas no Parlamento para travar o desequilíbrio de poder entre arrendatários e senhorios.

A deputada socialista Helena Roseta admite que a mudança passou despercebida, explicando que é importante, aliás, alertar os inquilinos que não têm qualquer valor as cartas que muitos receberam nos últimos meses a dizer que o senhorio se recusava a renovar o contrato e teriam de abandonar a casa onde vivem, terminada a proteção transitória que tinham até ao final de março.

Helena Roseta do PS explica que os arrendatários idosos ou com deficiência que vivem há mais de 15 anos na mesma casa só poderão perder o direito a arrendar a habitação se o proprietário argumentar que precisa da mesma para habitação própria ou de descendentes em 1.º grau, bem como para obras de remodelação ou restauro profundos, hipótese que no entanto está sujeita a várias condicionantes.

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