Tribunal chumba renovação de software do fisco

Autoridade Tributária garantia enorme poupança de 83 milhões de euros. Juízes estranharam e encontraram violação dos princípios da concorrência.

O Tribunal de Contas chumbou, duas vezes, um ajuste direto para comprar licenças de software e reforçar a plataforma informática de aplicações da Autoridade Tributária (AT) que o fisco admite que tem 20 anos e sofre de uma "enorme pressão".

Num primeiro acórdão em janeiro e depois num segundo agora, em maio, depois de um recurso da AT, os juízes, com o apoio do Ministério Público, concluíram que o contrato violava o Código dos Contratos Públicos.

Juízes estranham tanta poupança

O fisco apresentava argumentos que pareciam à partida fortes com uma poupança de 95% em relação aos preços do Acordo-Quadro de Licenciamento de Software do Sistema Nacional de Compras Públicas. Em vez de 87 milhões, o Estado gastaria menos de 4 milhões.

Tanta poupança (83 milhões de euros) causou contudo "alguma estranheza" aos juízes que dizem, nos acórdãos lidos pela TSF, que só há duas hipóteses: o Estado tem, afinal, um acordo com as empresas de software com preços superiores ao mercado; ou a proposta vencedora tem um preço "anormalmente baixo" que aumenta o risco de incumprimento contratual.

O Tribunal de Contas acusa ainda a AT de ter promovido um contrato que viola o princípio da concorrência ao pedir às empresas propostas que deviam seguir um modelo ilimitado (não quantificado) de compra de licenças de software, algo que não está previsto no acordo para fazer estas compras no Estado.

Condições à medida

Os juízes sublinham, aliás, que é "curioso" que as únicas três empresas que responderam pertencem ao mesmo grupo económico (Timestamp, o maior representante da tecnologia Oracle em Portugal), "o que poderá evidenciar um sério risco de violação do princípio da concorrência associado ao Acordo-Quadro de Licenças de Software", "ainda mais quando se trata de contratos que fecham o mercado durante um prazo mais ou menos longo".

O tribunal argumenta que a forma como a AT lançou o convite às empresas de software limitou as respostas que podia receber, afastando concorrentes e pondo em causa o princípio da igualdade, indo de encontro ao modelo de negócio da tecnológica Oracle.

Aliás, só uma empresa apresentou uma proposta concreta à AT para fornecer as licenças de software pretendidas, com os juízes a defenderem que "parece, afinal, que o pretenso 'modelo ilimitado' de licenciamento Oracle só será ilimitado sob a condição da AT adjudicar à empresa em causa, em 2020, um novo contrato de serviços pós-venda", violando o caderno de encargos e indo além dos anos de 2017, 2018 e 2019 previstos.

Várias razões que levam o Tribunal a concluir que o contrato é ilegal e nulo, remetendo o último acórdão para análise na Autoridade da Concorrência.

Fisco promete novo contrato

Nas justificações para avançar com a compra de software, a AT argumenta que precisa de reforçar a sua plataforma informática de aplicações que tem "cerca de 20 anos e sofre, há já algum tempo, de enorme pressão para dar resposta a um crescimento exponencial de novas funcionalidades, de dados, de armazenamento e de capacidade de aumento de sistemas e funcionalidades".

O novo software já devia, aliás, estar a funcionar em 2017 e ainda não está quando já estamos a meio de 2018.

Em resposta à TSF o Ministério das Finanças acrescenta que perante estas recusas de visto a AT irá, seguindo a lei, abrir um novo processo de contratação pública. A AT recusa, contudo, a ideia de que fez um contrato com condições à medida de uma empresa, sublinhando que enviou convite às 40 empresas autorizadas a participar através do Sistema Nacional de Compras Públicas.

Informática só dá dores de cabeça aos funcionários do fisco

O ‎Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos acrescenta que o sistema informático da AT é cada vez mais um problema para os funcionários.

O presidente Paulo Ralha conta à TSF que o parque informático do fisco está completamente desatualizado com programas que por vezes nem correm nos computadores.

O Ministério das Finanças admite que o contrato cujo visto foi recusado corresponde "a necessidades imperiosas da AT, uma vez que a plataforma aplicacional, com cerca de 20 anos, tem de dar resposta a uma crescente necessidade de prestação de serviços de qualidade aos cidadãos".

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