Bloco propõe a criação de tribunais exclusivos para casos de violência doméstica

A medida é bem vista pela União de Mulheres Alternativa e Resposta. Já a Associação Sindical de juízes portugueses avisa que este tipo de tribunais pode criar fundamentalismos.

O Bloco de Esquerda (BE) entregou no parlamento um pacote de propostas legislativas contra a violência doméstica e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, apostando na criação de juízos especializados em violência doméstica.

Os três projetos de lei, da autoria da deputada Sandra Cunha, que vão ser uma das prioridades do partido na última sessão legislativa da atual legislatura.

O primeiro projeto tem a ver com a criação de Juízos de Violência Doméstica, através da constituição de dois tribunais especializados de competência mista em violência doméstica em Braga e Setúbal, já que se tratam dos dois distritos com maior ocorrência destes crimes, refere o partido.

Estes tribunais, segundo o BE, vão ter a competência de "preparar e julgar crimes de violência doméstica previstos no artigo 152.º do Código Penal, assim como os processos relativos a regulação das responsabilidades parentais cuja existência tenha tido origem no crime de violência doméstica".

Prevê-se ainda que integrem estes tribunais, juízes com mais de dez anos de serviço.

O segundo projeto-lei pretende alterar o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores, alterando a moldura penal.

Com o terceiro projeto de lei, o BE pretende alterações no Código do Processo Penal alargando a possibilidade de aplicação da prisão preventiva à violência doméstica e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória do processo.

Ouvida pela TSF, Elisabete Brasil, coordenadora da UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta, aplaude a proposta do Bloco de Esquerda. Elisabete Brasil acredita que "é o interesse das vítimas" que "um único tribunal possa julgar e decidir sobre as mesmas partes, em matérias distintas daquilo que a violência doméstica desencadeia".

Opinião diferente tem o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

Ouvido pela TSF, o presidente, Manuel Ramos Soares avisa que este tipo de tribunais pode criar fundamentalismos que podem pôr em causa a imparcialidade da justiça.

Manuel Ramos Soares lembra o caso de Espanha, onde existem tribunais especializados de violência contra a mulher que têm trazido ao de cima "questões importantes no plano da independência do tribunal e da igualdade de tratamento dos sujeitos que são colocados em tribunal".

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