O Governo aprova esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma recomendação para que sejam criados tribunais mistos especializados em casos de violência doméstica, avança o jornal Público.
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Os novos tribunais propostos pelo Governo terão competência tanto na área do Direito da Família como do Direito Criminal. Segundo o Público , por lá devem passar os processos relativos às responsabilidades parentais, à violência doméstica e aos maus tratos.
A solução esbarra, no entanto, num ponto da Constituição, que impede a criação de tribunais especializados por tipo de crime. Para contornar o obstáculo, o Executivo socialista sugere que seja criado um grupo de trabalho que estude a melhor forma de pôr em prática a proposta.
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Há ainda outras sugestões do Governo que devem ser ponderadas pela nova comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica, presidida pelo procurador jubilado Rui do Carmo. É sugerido que se avance com um projeto-piloto que teste novas formas de recolha de prova e de contacto com os agressores - como, por exemplo, a adoção de câmaras de vídeo pelas vítimas.
É também proposto um registo dos casos de violência doméstica que chegam às unidades do Serviço Nacional de Saúde e a criação de um manual de procedimentos para as primeiras 72 horas após a sinalização de um caso.
Entre o leque de recomendações, consta também a reestruturação do serviço de informação a vítimas de violência doméstica. O objetivo é garantir o atendimento especializado 24 horas por dia e a inclusão de um serviço de apoio em situações de emergência.