Por que não consegue o Estado multar o SIRESP apesar das suas "fragilidades inaceitáveis"

Estudo encomendado pelo Governo arrasa contrato da rede de emergência​​​​​​ e detalha as limitações que dificultam multa pelas falhas nos fogos.

Um estudo encomendado pelo Governo encontrou inúmeras limitações no contrato da parceria público-privada do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Segurança de Portugal).

Fazendo um retrato global do sistema, a investigação do Instituto de Telecomunicações (IT) conclui, logo no sumário executivo, que "a Rede SIRESP apresenta fragilidades inaceitáveis numa rede de emergência e segurança".

O estudo em causa dá seguimento a um primeiro, divulgado a 9 de agosto de 2017 pelo Governo, que apenas avaliava o funcionamento do SIRESP no incêndio de Pedrógão Grande .

O documento a que a TSF teve agora acesso tem como título "Estudo do funcionamento do SIRESP - Parte II" (a parte I é a que já foi publicada) e pretendeu "estender a avaliação ao funcionamento geral da rede".

As duas análises foram pedidas depois do incêndio de Pedrógão Grande. O segundo retrato, fechado a 30 de setembro de 2017, nunca publicado, é bastante negativo.

Empresa dificilmente pode ser penalizada

O relatório diz que as estações base do SIRESP não têm "autonomia suficiente" em caso de falta de energia. O problema é que essa autonomia, de apenas seis horas, considerada "claramente insuficiente" para situações de emergência e segurança, é a que está prevista no contrato assinado com a empresa do SIRESP, que é detida, maioritariamente, pela Altice Portugal (52,10%), com o Estado a ter uma posição minoritária de 33%.

Recorde-se que, há dias, o Governo anunciou ao jornal Público que afinal não irá aplicar multas à empresa pelas falhas nos fogos de 2017, percebendo-se pelo trabalho do Instituto de Telecomunicações que, com o atual contrato, isso dificilmente é possível.

O estudo pede mais estações móveis, mais formação a quem usa a rede, entre outras mudanças, mas acrescenta: "A indisponibilidade da Rede admitida pelo contrato é muito superior à aceitável numa rede de emergência e segurança".

99,9% de disponibilidade?

O documento lido pela TSF diz que o contrato assinado com o Estado exige ao SIRESP uma disponibilidade de 99,9%, mas o problema está na fórmula de cálculo definida contratualmente.

"Cada interrupção é ponderada pela sua importância na rede", pelo que, detalha o estudo, "mesmo que 70" das 546 estações base que existem no continente falhem (numa gravidade de nível 1) durante 48 horas por ano, a falha contratual é de "apenas 6,15 horas por ano, abaixo do limite estabelecido" de "8,76 horas".

"Este exemplo simples", detalham os especialistas do Instituto contratado pelo Governo, mostra que "a disponibilidade contratualizada, devido ao modo de cálculo definido, é claramente inferior ao aceitável para uma rede de emergência e segurança".

O contrato é também criticado por prever valores de referência para a cobertura da rede "pouco exigentes para uma rede de emergência", devendo "ser reforçada a cobertura rádio em infraestruturas públicas importantes, e em áreas sombra acentuadas".

Governo não consegue rever contrato

Recorde-se que, no início deste mês, o Tribunal de Contas recusou o visto às alterações do contrato que o Governo tem com a empresa que gere este sistema, num investimento extra do Estado a rondar os 15,65 milhões de euros.

O estudo antes citado considera ainda que "a Rede SIRESP não foi concebida para evoluir em relação à configuração final traçada no Caderno de Encargos e Contrato quer na cobertura, quer no serviço que presta, quer na sua capacidade para ocorrer a situações de emergência". Recordando o que se passou nos fogos, é explicado que o risco pensado foi focado em eventos tipo Euro 2004, estando "desajustado à maioria dos eventos de outra natureza que têm exigido maiores recursos da rede", com mais operacionais, em zonas com pouca população.

Destacando que, como se viu em 2017, "pontualmente", as redes de telemóvel responderam melhor que o SIRESP, o estudo recorda que a falta de flexibilidade da rede de emergência "é totalmente distinta das redes móveis públicas que estão permanentemente a adaptar-se não só aos clientes, mas também a eventos extraordinários".

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