Em causa está um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que faz jurisprudência e permite aos donos de bares que emitam música a partir de televisores sem pagar taxas de direitos de autor.
A Sociedade Portuguesa de Autores decidiu apresentar uma queixa internacional contra o Estado português por o Supremo Tribunal de Justiça entender que a emissão de música a partir de um televisor dispensa o pedido de direitos de autor.
O presidente da SPA afirmou que o acórdão do Supremo que faz jurisprudência e que permite aos donos de bares que emitam música a partir de televisores não pagar qualquer taxa relativa a direitos de autor põe em causa a cobrança de muito dinheiro.
Ouvido pela TSF, José Jorge Letria garantiu que haverá uma ação em termos das instituições europeias em reação a esta decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de dezembro e também a realização de uma campanha, que, de resto, já está em marcha.
Desta forma, a SPA quer fazer saber que «não vai abdicar do direito de agir todos os pagamentos devidos aos autores» e que, apesar de a decisão do Supremo fazer jurisprudência, José Jorge Letria lembra que a «lei continua em vigor».
José Jorge Letria admite que «este acórdão tem um valor jurisprudencial», mas a «Sociedade Portuguesa de Autores tem o direito de fazer avançar este processo através da tramitação legal até aos tribunais».
«Depois vamos ver o que tem mais peso: se é o acórdão do Supremo se é aquilo que a lei, que não foi revogada, continua a dizer», concluiu o presidente da SPA, que diz que esta decisão pode implicar uma perda de cinco milhões de euros para os autores.