As máscaras deixam de ser obrigatórias em "estabelecimentos de saúde, estruturas residenciais de acolhimento, serviços de apoio domiciliário a populações vulneráveis, pessoas idosas ou com deficiência e nas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados".
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo, que sucede aos Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e ao Alto Comissariado para as Migrações e determinou o fim do uso obrigatório de máscaras em estabelecimentos de saúde, anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Foi também aprovado o decreto-lei que regulamenta a transição dos trabalhadores do SEF para a nova agência "procurando salvaguardar os seus direitos e acautelando as transições de carreiras" e remunerações.
"Definitivamente separa-se desta política as polícias para um lado, que terão a sua função, e aquilo que deve ser uma visão de política de acolhimento e integração nesta nova agência", assinalou a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
O objetivo da nova agência é responder aos "desafios da inclusão e integração dos migrantes em Portugal", seja pela dimensão da admissão ou pela do acolhimento com "as informações necessárias em todos os domínios", incluindo o acesso a ofertas de trabalho, "a aprendizagem da língua portuguesa e o recurso aos serviços públicos".
Inspetores do SEF acompanham PSP e GNR por dois anos
O ministro da Administração Interna avalia a criação da agência como uma "boa solução legislativa" que "garante fronteiras nacionais mais seguras" ao contar agora com os efetivos da GNR e PSP nas fronteiras e com o da Polícia Judiciária (PJ) no que respeita a crimes associados à "imigração ilegal e tráfico de seres humanos".
José Luís Carneiro garante que foram cumpridos "dois objetivos iniciais estabelecidos no diálogo com os representantes dos trabalhadores, nomeadamente os inspetores da carreira de fiscalização e investigação", que têm a garantia de que transitam "em bloco para a PJ" com "equivalência de estatuto profissional".
Ficou também garantido, assinala o ministro, o "respeito pela localização do desempenho das funções dos profissionais que têm servido no SEF".
Um "mecanismo de afetação funcional" vai permitir que, durante "um ano, prorrogável por um segundo ano" - embora neste segundo "já com apenas 50% desse efetivo" -, os inspetores do SEF trabalhem com a PSP nas fronteiras aéreas e com a GNR nas fronteiras marítimas e terrestres.
O objetivo é "transmitir e transferir conhecimento" do SEF para estas últimas forças de segurança, sendo que no final do segundo ano todos inspetores entram "em bloco" na PJ.
O período de "operacionalização" da nova agência é de "seis meses", esclareceu o ministro, pelo que toda a cooperação policial em curso entre SEF, PSP, GNR e PJ "manter-se-á válida" por meio ano. Findo este período, é assumida a nova estrutura.
Acabam as máscaras na saúde
O Governo aprovou ainda o decreto-lei que acaba com a obrigatoriedade do uso de máscaras em "estabelecimentos de saúde, estruturas residenciais de acolhimento, serviços de apoio domiciliário a populações vulneráveis, pessoas idosas ou com deficiência e nas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados".
A utilização de máscaras ainda era obrigatória nestes espaços ao abrigo das medidas de combate à pandemia de Covid-19.
Na reunião desta quinta-feira foi também aprovada a criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, tema que segue agora para o processo de aprovação na Assembleia da República.