As máscaras deixam de ser obrigatórias em "estabelecimentos de saúde, estruturas residenciais de acolhimento, serviços de apoio domiciliário a populações vulneráveis, pessoas idosas ou com deficiência e nas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados".
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O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que acaba com obrigatoriedade do uso de máscaras em "estabelecimentos de saúde, estruturas residenciais de acolhimento, serviços de apoio domiciliário a populações vulneráveis, pessoas idosas ou com deficiência e nas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados".
A utilização de máscaras ainda era obrigatória nestes espaços ao abrigo das medidas de combate à pandemia de Covid-19.
Em agosto de 2022, a então ministra da Saúde, Marta Temido, anunciou que as máscaras passariam a ser obrigatórias apenas em estabelecimentos de saúde, estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis ou pessoas idosas e em unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
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No Conselho de Ministros desta quinta-feira, o Governo aprovou ainda a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo, que sucede aos Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e ao Alto Comissariado para as Migrações, anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Foi também aprovado o decreto-lei que regulamenta a transição dos trabalhadores do SEF para a nova agência "procurando salvaguardar os seus direitos e acautelando as transições de carreiras" e remunerações.
"Definitivamente separa-se desta política as polícias para um lado, que terão a sua função, e aquilo que deve ser uma visão de política de acolhimento e integração nesta nova agência", assinalou a ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Mendes Godinho.
O objetivo da nova agência é responder aos "desafios da inclusão e integração dos migrantes em Portugal", seja pela dimensão da admissão ou pela do acolhimento com "as informações necessárias em todos os domínios", incluindo o acesso a ofertas de trabalho, "a aprendizagem da língua portuguesa e o recurso aos serviços públicos".
O ministro da Administração Interna avalia a criação da agência como uma "boa solução legislativa" que "garante fronteiras nacionais mais seguras" ao contar agora com os efetivos da GNR e PSP nas fronteiras e com o da Polícia Judiciária no que respeita a crimes associados à "imigração ilegal e tráfico de seres humanos".
Na reunião desta quinta-feira foi também aprovada a criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, tema que segue agora para o processo de aprovação na Assembleia da República.