O chefe de Estado promulgou ainda a legislação que cria a Comissão para a Igualdade Contra a Discriminação Racial e a que retira certas isenções dos produtos de tabaco aquecido.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira vários decretos-lei. Um deles reforça a penalização do abuso sexual, da exploração sexual de crianças e da pornografia infantil.
"Sublinhando a importância de reforçar a penalização do abuso sexual, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, bem como a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública", pode ler-se no site da Presidência da República.
Marcelo promulgou ainda a legislação que cria a Comissão para a Igualdade Contra a Discriminação Racial, embora reconheça que a lei responde "apenas parcialmente às pretensões".
Na lista das promulgações foi ainda aprovada a transposição da legislação para reforçar a penalização da fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia e a legislação que retira certas isenções dos produtos de tabaco aquecido no âmbito da "prevenção do tabagismo".