Após a última sessão plenária, passa a reunir-se, sempre que convocada, a Comissão Permanente. Contudo, os deputados estão divididos sobre o poder desta comissão.
Com mais de dois meses de serviços mínimos, após a dissolução da Assembleia da República, na sequência da demissão do primeiro-ministro, António Filipe, deputado do PCP e vice-presidente da Assembleia da República entre 2004 e 2009, entende que só um novo Parlamento e um novo governo podem decidir um pedido de ajuda externa.
«Opções políticas que condicionem a vida do país de uma forma que vá para além da gestão corrente dos negócios do Estado terá de ser tomada por um futuro governo e por uma futura composição da Assembleia da República», defendeu.
Por seu lado, Mota Amaral, ex-presidente da Assembleia da República, considerou que «o Governo tem apenas o poder de praticar os actos de gestão», que «incluem a gestão do interesse público». «A salvação do povo é a lei suprema», referiu.
Após a última sessão plenária, que terá lugar esta quarta-feira, sobram para os próximos dois meses e meio três reuniões da Comissão Permanente.
«A Constituição estabelece claramente, linha e linha, aquilo que a Comissão Permanente pode fazer», não podendo «aprovar leis», nem substituir-se à Assembleia da República, disse António Filipe, frisando que o «plenário não existe», logo, não se pode «fingir» que a Assembleia não está dissolvida.
Já Mota Amaral entende que a Comissão Permanente tem poder. «O Parlamento não desaparece, a sua Comissão Permanente continuará a reunir e se houver uma emergência nacional está previsto que o Parlamento torne a reunir para se pronunciar», afirmou.