Os municípios entendem que a decisão de suspender a criação de novas empresas municipais deveria esperar pela divulgação de um estudo sobre esta matéria. Já o ex-secretário de Estado José Junqueiro lembrou que a maioria destas empresas estão falidas.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses considera precipitada a decisão do Governo de suspender a criação de novas empresas municipais, que o Governo pretende impor.
Em declarações à TSF, uma fonte da ANMP defendeu que uma decisão relativa a este assunto deveria surgir depois da divulgação de um estudo que está a ser feito sobre esta matéria e que deverá estar pronto no final de Setembro.
Quanto à proibição da acumulação de salários e ao dever de informação por parte das autarquias ao Governo sobre as empresas municipais, esta fonte lembrou que estas medidas já estão previstas na lei actual.
Por seu lado, José Junqueiro, ex-secretário de Estado do Poder Local que encomendou o Livro Branco sobre o sector empresarial dos municípios, lembrou que a maioria destas empresas estão falidas, daí apoiar as mudanças propostas pelo Executivo.
«Estas medidas são positivas para o reequilíbrio da Administração Local e sector empresarial local. É um passo muito importante para que tenhamos verdadeiras consolidações nas contas das autarquias», afirmou este socialista.
José Junqueiro, que desempenhou funções no Executivo liderado por José Sócrates, lembrou ainda que o «primeiro relatório de progresso do Livro Branco revela que a maioria das empresas municipais não tem condições de viabilidade e está mesmo falida».
«Existe um problema de consolidação de contas que é regular em que não são reportadas nas contas do município tudo o que são contas de empresas municipais», concluiu.