Os gestores públicos que não paguem aos fornecedores em tempo útil serão penalizados. O Governo quer também que as câmaras ganhem responsabilidade de cobrar impostos municipais.
«Os responsáveis dos órgãos de gestão incorrem em responsabilidade financeira e disciplinar, nos casos aplicáveis, para além de outra eventualmente aplicável quando, tendo disponibilidades financeiras por aplicação das normas pertinentes da presente lei, ou podendo a elas ter acesso, não efectuarem os pagamentos a fornecedores nos termos estipulados no n.º1 [do artigo] ou não criarem as condições para que tal possa suceder», afirma a versão preliminar da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012, à qual a TSF teve acesso.
Ao abrigo deste plano de regularização das dívidas aos fornecedores, o Executivo diz ainda que, «nos casos em que os prazos acordados, ou os prazos efectivos de pagamento, excedam os 60 dias, os órgãos de gestão devem contactar os fornecedores, propondo a renegociação das condições contratuais, em ordem a ser obtida uma adequada compensação em função do período de antecipação e do custo do financiamento implícito».
A versão preliminar do Orçamento para o próximo ano prevê também um conjunto que obriga as empresas do sector público administrativo e empresarial a divulgarem mais atempadamente as dívidas a cada fornecedor, nomeadamente obrigando à divulgação semestral das dívidas a fornecedores na página electrónica.
Os prémios de gestão no sector empresarial do Estado e nos institutos públicos são suspensos.
Nas viagens de avião, os governantes passam a ir em classe económica, a não ser que a viagem seja superior a quatro horas.
O Governo prevê também passar em 2012 para as câmaras a responsabilidade de cobrança dos impostos municipais, como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a derrama.
«Durante o ano de 2012, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito, nos termos previstos na lei de finanças locais», refere o documento.
Nas transferências para as autarquias, o Governo prevê uma redução total de 6,5 por cento, apontando uma verba de 1.752.023.817 euros no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro e uma subvenção de 140.561.886 euros para o Fundo Social Municipal, além da verba de IRS já prevista no Orçamento de 2011.
As autarquias e as empresas municipais ou multimunicipais devem reduzir no «mínimo 10 por cento do valor médio dos encargos assumidos e não pagos e dos pagamento em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local».
No sector dos transportes, o Governo compromete-se a estudar a concessão a privados de carreiras e linhas da Carris, metropolitano de Lisboa e STCP.
O Orçamento do Estado para 2012 será sujeito a votação final global no Parlamento no dia 29 de Novembro, foi decidido esta quarta-feira em conferência de líderes parlamentares.
A votação na especialidade do Orçamento, cujo prazo de entrega na Assembleia da República termina no dia 17 de Outubro, decorrerá nos dias 24, 25 e 28 de Novembro.
Notícia actualizada às 23:15.