O Parlamento indicou que 24 deputados pediram o subsídio de reintegração e outros 11 subvenções vitalícias desde as últimas legislativas, mas não divulgou a identidade destes parlamentares.
Os serviços da Assembleia da República já receberam 35 pedidos relativos a subsídios de reintegração e subvenções vitalícias para ex-deputados desde as últimas eleições legislativas.
Em resposta escrita enviada à TSF, a Secretaria-geral do Parlamento revela que 24 deputados pediram o subsídio de reintegração, tendo 21 destes pedidos sido já aprovados, dois recusados, ao passo que outro está ainda a ser avaliado.
No que toca às subvenções mensais vitalícias, foram feitos 11 pedidos, nove dos quais já encaminhados para a Caixa Geral de Aposentações, estando um a ser ainda avaliado , tendo outro sido recusado por não preencher as condições necessárias.
Contudo, esta secretaria-geral e o Ministério das Finanças, que tutela a Caixa Geral de Aposentações, não divulgam a identidade dos deputados que pediram estes subsídios ou pensões, pois estes dados estão protegidos por lei.
Têm direito a este subsídio os deputados que saíram do Parlamento e que estiveram lá durante 12 anos e que estavam no hemiciclo em 2005, quando a lei acabou com este benefício.
Contactado pela TSF, o principal autor da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, aprovada no início da década de 90, considerou que a posição do Parlamento de não revelar a identidade destes deputados é «ilegal».
O social-democrata Fernando Condesso lembrou que a «Lei do Acesso aos Documentos Administrativos não considera dados pessoas como dados que têm nomes».
«Os chamados documentos pessoais ou nominativos são apenas aqueles que têm a ver com a vida íntima das pessoas, não vida privada, ou então juízos de valor negativos sobre as pessoas», explicou este professor de Direito Constitucional.
Este docente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas recordou ainda que «praticamente não há documentos na Administração Pública que não tenham nomes e moradas».
«Além disso, a ideia é dar ao cidadão a fiscalização que o cidadão não consegue fazer das Administrações Públicas. É preciso saber quem são as pessoas, onde vivem as pessoas para poder haver esse controlo. É uma interpretação errada e ilegal», concluiu.