Os deputados começam esta terça-feira a discutir, na Assembleia da República, as regras para o recurso dos bancos aos 12 mil milhões do fundo de capitalização, que têm levado a um braço-de-ferro entre o Governo e as instituições bancárias.
Pelas 10:00 horas, em plenário, é discutida a alteração à lei n.º 63 A/2008 que «estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito», que será posteriormente votada na generalidade.
Pelas 15:00 horas, o mesmo tema faz parte da agenda da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
O Governo enviou no início de Novembro à Assembleia da República uma proposta de lei que define as condições para o acesso dos bancos ao fundo de capitalização reservado para o sector no âmbito do empréstimo da "troika" a Portugal.
De acordo com a proposta, o Estado entrará nos bancos que recorrerem ao fundo através de acções preferenciais, com direito de voto apenas em decisões de fundo. O documento prevê ainda que o Estado fique nas instituições no máximo cinco anos, findo o qual a participação nos bancos tem de ser eliminada.
No entanto, passados três anos, ou a qualquer momento caso os bancos não cumpram os planos de recapitalização, o Estado pode assumir «a totalidade dos direitos de voto» correspondentes à sua participação e ainda nomear ou reforçar o número de membros representativos nos órgãos de administração e fiscalização da instituição de crédito.
O Estado poderá ainda vender a sua participação independentemente dos direitos legais de preferências - que seriam dados aos accionistas - e os dividendos distribuíveis aos accionistas passam para as mãos do Estado para pagar os montantes públicos injectados.
Por fim, o Banco de Portugal poderá ainda obrigar os bancos que não cumpram os capitais próprios exigidos a recorrer ao fundo de recapitalização e caso não o façam a nomear uma nova administração e revogar a licença do banco.