A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera inconstitucional a proposta do Governo sobre a instalação de câmaras de videovigilância.
«As alterações preconizadas no projeto traduzem-se numa diminuição inaceitável das garantias que o legislador constitucional pretendeu imprimir à tutela do direito fundamental da privacidade dos cidadãos face ao tratamento dos seus dados pessoais, padecendo o projeto em análise do vício de inconstitucionalidade material», refere a CNPD num parecer hoje aprovado.
A CNPD elaborou um parecer sobre a proposta de lei do Governo relativa à videovigilância em espaços públicos a pedido do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo.
A proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministro e enviada para Assembleia da República, sobre a utilização da videovigilância pelas forças de segurança, atribui ao ministro da Administração Interna o poder absoluto de decidir sobre a instalação e adequação destes sistemas em espaços públicos na prevenção da criminalidade.
Para a CNPD, esta competência insere-se «tipicamente na vocação» da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A Comissão considera, igualmente, que a eliminação do parecer vinculativo desta entidade sobre a instalação de câmaras de vídeo em espaços públicos "diminui uma garantia constitucional" face ao tratamento abusivo de dados pessoais.
Sobre o prazo de autorização para a videovigilância, que o Governo quer alargar de um para dois anos, a CNPD refere que os prazos não são cumpridos, ou seja, «entre o prazo de autorização e a efetiva implementação do sistema, por vezes medeia um hiato temporal superior ao próprio prazo da autorização».
A CNPD considera também que a proposta do Governo «não identifica quem fica com a chave de codificação» das gravações, apesar de referir que ficam em registo codificado de acordo com a lei.
[Texto escrito com o novo acordo ortográfico]