O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) pediu a Cavaco Silva para que solicite a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos cortes dos subsídios aos funcionários públicos.
A medida está prevista no Orçamento do Estado para 2012, mas o sindicato considera que as normas são inconstitucionais.
Bettencourt Picanço disse acreditar que Cavaco Silva concorda com esta perspectiva e que, por isso, avançará com o documento para o Tribunal Constitucional.
O dirigente do STE frisou que esta «é a altura adequada para o senhor Presidente da República suscitar a apreciação prévia da constitucionalidade das normas, visto que elas claramente comprometem os princípios da igualdade e da equidade».
Bettencourt Picanço vincou que «há manifestamente limites para o sacrifício que está a ser imposto unilateralmente a um conjunto de trabalhadores e pensionistas».
Para o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, os cortes nos subsídios representam uma discriminação dos funcionários públicos, logo, não há fundamento para avançar com a medida.