A ASAE concluiu hoje que se registaram ilegalidades na campanha promocional dos supermercados Pingo Doce a 1º de maio, tendo entregue o processo à Autoridade da Concorrência.
A Autoridade da Concorrência confirma à TSF que se trata de «um processo de contra-ordenação» no qual é arguida a empresa Pingo Doce, Distribuição Alimentar,SA.
Esta tarde, em comunicado, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tinha adiantado que, após a análise de centenas de documentos, na sequência de uma averiguação iniciada na passada terça-feira, para verificar a existência de indícios de vendas com prejuízo na campanha de desconto realizada pela cadeia de supermercados do Grupo Jerónimo Martins, identificou «indícios de incumprimento» de algumas disposições legais.
Em em causa está um decreto-lei de Outubro de 1993 sobre proibição de práticas individuais restritivas de comércio, que no artigo 3ª, que fala da venda com prejuízo, diz que «é proibido oferecer para venda ou vender um bem a um agente económico ou a um consumidor por um preço inferior ao seu preço de compra efetivo, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte».
Contactada pela TSF, a ASAE não adianta, no entanto, mais pormenores sobre os indícios de incumprimento identificados, limitando-se a acrescentar que «o processo seguirá os trâmites legais para este tipo de situações».
Entretanto, fonte oficial da Jerónimo Martins adianta à agência Lusa que «aguarda serenamente que a autoridade da concorrência se pronuncie» sobre eventuais ilegalidades na campanha promocional levada a cabo no passado dia 1 de maio.
Cabe agora à Autoridade da Concorrência, presidida por Manuel Sebastião, iniciar a instrução do processo e proceder à eventual aplicação de coimas, que podem atingir os 30 mil euros.