A propósito da anunciada exceção desta lei para as autarquias cumprirem a Política Educativa, o deputado Pedro Soares questiona como pode haver exceções na Lei dos Compromissos.
O Bloco de Esquerda considerou que a anunciada exceção para as autarquias relativa à Lei dos Compromissos vem mostrar que esta lei, aprovada em fevereiro com os votos contra de toda a oposição, é inviável.
O deputado Pedro Soares assinalou que é estranho que um Governo tenha uma «iniciativa legislativa que depois acaba por reconhecer que não pode cumprir» ao abrir uma exceção para que as câmaras possam cumprir a Política Educativa.
«O que está em causa não é apenas esta exceção, mas a Lei dos Compromissos em geral. Desde quando é que uma lei pode ser excecionada neste ou naquele aspeto?», perguntou.
Na opinião deste deputado do Bloco de Esquerda, as «autarquias estão a ficar com extremas limitações na sua intervenção, sobretudo, em termos de serviço à população, iniciativa económica e conclusão de obras».
Pedro Soares defende que o Governo está a impor, através deste lei, um «estrangulamento financeiro» às câmaras municipais e que, por isso, «tem de haver uma reflexão sobre esta matéria».