De acordo com o Governo, a outra metade dos subsídios de férias e natal continuará a ser paga nas datas e nos termos já previstos legalmente.
O Governo aprovou uma proposta de lei que determina a distribuição de metade dos subsídios de férias e natal por 12 meses, o que se aplica apenas a 2013.
Segundo um comunicado do Conselho de Ministros, a outra metade dos subsídios continuará a ser paga nas datas e nos termos já previstos legalmente.
Esta proposta de lei, que será enviada para o Parlamento, estabelece um regime de caráter excecional e temporário do pagamento do subsídio de férias e natal em vigor durante 2013.
Ao apresentar esta proposta, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros lembrou que «não é possível ao legislador cobrir todas as realidades de cada contrato a termo».
Por esta motivo, Luís Marques Guedes adiantou que a proposta do Governo prevê que as «partes possam acordar mecanismos de redistribuição de subsídios análogos ao que está definido para os contratos sem termo».