O ministro da Economia garantiu que estão «salvaguardados» os direitos adquiridos pelos trabalhadores até à data da entrada em vigor da nova lei.
O ministro da Economia garantiu que a entrada em vigor da nova legislação que reduz as compensações por despedimento para 12 dias por cada ano de trabalho entrará em vigor em simultâneo com o Fundo de Compensação por Despedimentos
«Esta descida das indemnizações está intimamente relacionada com o Fundo de Compensações, que é uma das grandes bandeiras dos sindicatos, e é importante para proteger os trabalhadores, e as duas matérias estão intimamente relacionadas», afirmou Álvaro Santos Pereira à entrada de uma reunião em sede de concertação social.
O ministro garantiu ainda que estão salvaguardados os direitos adquiridos pelos trabalhadores até à data da entrada em vigor da nova lei.
«Os direitos adquiridos estão salvaguardados, ou seja, uma pessoa que trabalhou na mesma empresa durante 20 anos tem direito a 30 dias por cada ano de trabalho» para efeitos de indemnizações em caso de despedimento, garantiu Santos Pereira.
Lembrou que até à alteração da legislação para 20 dias, os trabalhadores tinham direto a 30 dias por cada ano de trabalho para efeitos de indemnizações caso fossem despedidas.
«O que foi adquirido pelas pessoas pelas leis anteriores mantém-se», assegurou o governante, salientando que esta redução estava consagrada, quer no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado em janeiro entre o Governo e os parceiros sociais, bem como no memorando de entendimento assinado com a 'troika'.
O governnante frisou que «esta é uma questão que estava consagrada no memorando desde o início que era de equiparar as indemnizações para a média europeia. É verdade que na nova versão do memorando se estabelece um limite máximo entre 8 e 12 dias. Fizemos com que esse valor fosse o máximo estabelecido mas esta questão».
Santos Pereira disse, contudo, que a matéria não está fechada e que os parceiros sociais serão ouvidos, mas o objetivo do Governo é «fechar estas matérias o mais rapidamente possível».