O constitucionalista Jorge Miranda defende que Cavaco Silva deve pedir o mais rapidamente possível a apreciação da constitucionalidade do Orçamento para que a decisão possa ter um «efeito útil».
Jorge Miranda entende que a questão dos escalões do IRS e da contribuição solidária para reformados e aposentados inscritas no Orçamento para 2013 merecem ser analisados pelo Tribunal Constitucional.
Na sequência da Mensagem de Ano Novo do Presidente da República, onde Cavaco Silva anunciou que vai enviar o OE para o Tribunal Constitucional, este professor de Direito Constitucional disse não saber que matérias merecem as dúvidas de Cavaco.
«O que é acho que seria importante é que o Presidente da República pedisse o mais rapidamente possível a apreciação da constitucionalidade dos pontos em que entende que o Tribunal deve pronunciar-se», frisou.
Desta forma, acrescenta Jorge Miranda, Cavaco Silva evitaria que o Tribunal Constitucional se pronuncie apenas a «meio do ano» e faria com que a «decisão tenha um efeito útil».
Caso «haja a máxima rapidez no pedido de apreciação», Jorge Miranda diz que se poderia ainda evitar a «restrição de efeitos que praticamente inviabiliza a decisão de inconstitucionalidade» que aconteceu no último ano.