Jorge Bacelar Gouveia defende que o OE2013 tem várias inconstitucionalidades e que Cavaco Silva devia ter enviado o diploma para o Tribunal Constitucional antes de o promulgar.
Em declarações à TSF, o constitucionalista e deputado do PSD considera que o Presidente da República foi contraditório no seu discurso, ou seja, se tinha dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas medidas, devia ter enviado o Orçamento do Estado (OE) para o Tribunal Constitucional (TC).
«Devia tentar expurgar essa inconstitucionalidade de uma forma mais imediata e o instrumento que ele [Cavaco Silva] tinha à sua disposição era a fiscalização preventiva. Não era a fiscalização sucessiva que vai demorar seis meses e não sabemos se o efeito prático até possa ser esse», declara.
Para Jorge Bacelar Gouveia, as questões lavantadas pelo Presidente da República não são novidade «em primeiro lugar, porque já há um precedente de uma decisão do TC que já analisou uma série de argumentos dos pedidos que foram efetuados; e, por outro lado, as medidas que foram tomadas não são novas».
Jorge Bacelar Gouveia acrescenta ainda que a decisão de Cavaco Silva tem uma dimensão política, apesar do presidente afirmar que não se pode juntar a uma crise económica uma crise política.
No entender de Bacelar Gouveia, esta decisão acaba por contribuir para uma agitação e seria preferível "agitar as águas" com a fiscalização preventiva do que com a fiscalização sucessiva.
«Não teria sido melhor se tivéssemos um Orçamento, ainda que atrasado um mês, que não fosse inconstitucional, do que estarmos a entrar no ano com um OE inconstitucional que vai provocar conflitos sociais e políticos», conclui.