Cavaco Silva pediu ao Tribunal Constitucional a análise das normas do OE2013 sobre a suspensão do subsídio de férias em geral e dos pensionistas e a contribuição de solidariedade.
De acordo com o site da Presidência da República, Cavaco Silva pediu ao Tribunal Constitucional que analise três medidas do Orçamento do Estado (OE) para 2013.
As dúvidas do Presidente da República referem-se ao artigo 29ª do OE 2013, ou seja, a «suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente», ao artigo 77º, sobre a «suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados» e ao artigo 78º, que determina a «contribuição extraordinária de solidariedade».
São estes pontos que levantam dúvidas a Cavaco Silva que ontem já afirmava no discurso de Ano Novo que «todos os cidadãos vão ser afetados com este OE, mas alguns mais do que outros».
O Presidente da República sublinhava que isso «suscita fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios», o que leva Cavaco Silva a endereçar o OE para os juízes do TC.
A propósito da tributação diferenciada para as pensões mais elevadas, a contribuição extraordinária de solidariedade, Passos Coelho já garantiu que a norma não ofende a Constituição.
No entanto, esse não foi o entendimento do Presidente que pediu a fiscalização sucessiva não só dessa medida como também das outras duas que dizem respeito à suspensão do subsídio de férias para a função pública e para os pensionistas.
A lei não fixa um prazo para que o TC se pronuncie sobre os pedidos de fiscalização da constitucionalidade.