Numa nota enviada à TSF, o Ministério das Finanças adianta que os consumidores que não estão a pedir fatura já estão a ser multados.
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O Ministério das Finanças diz que desde o princípio do ano já foram instaurados diversos «processos de contraordenação a consumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de fatura».
Uma alteração no Código do IVA, este ano, cria multas para quem não peça fatura, que podem chegar aos dois mil euros.