O Bloco de Esquerda considera que esta era «a única decisão possível», enquanto o PCP defende que há outras regras do diploma que levantam mais dúvidas.
O líder parlamentar do Bloco de Esquerda considera, em delcarações à TSF, que o Presidente da República (PR) não tinha alternativa.
«Esta decisão é a única possível por parte do PR. Este é um diploma que tem claramente medidas inconstitucionais, aguardaremos com toda a tranquilidade a decisão do Tribunal Constitucional (TC), mas creio que todos nós percebemos que o corte retroativo de pensões viola princípios fundamentais da confiança», afirmou.
No entanto, o deputado bloquista não entende porque motivo Cavaco Silva só enviou no último dia o diploma para o TC, quando já tinha «classificado este corte e este diploma como um imposto extraordinário sobre as pensões».
Pelo Partido Comunista, o líder parlamentar João Oliveira saúda a decisão de Cavaco Silva, mas salienta que o PR devia ter ido mais longe.
«O PR limitou-se, em primeiro lugar, a alguns aspetos apenas das dúvidas de inconstitucionalidade que a lei levanta e, em relação às opções políticas do Governo de penalização dos reformados e pensionistas, elas acabam por continuar a ter cobertura do PR. Nomeadamente, as dúvidas que temos sobre a violação da negociação suplementar e uma norma da lei que viola a negociação coletiva», sublinhou.
O Presidente da República requereu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, que reduz cerca de 10% pensões superiores a 600 euros.