O constitucionalista Jorge Reis Novais entende que o Governo tem boas hipóteses de conseguir que o alargamento da contribuição extraordinária de solidariedade passe no Tribunal Constitucional, apesar do alvo serem os mesmos grupos de sempre.
Jorge Reis Novais entende que existe margem para que o alargamento da contribuição extraordinário de solidariedade (CES) a pensões acima dos 900 ou mil euros passe no Tribunal Constitucional.
Ouvido pela TSF, o constitucionalista considera que o Governo está a aproveitar toda e qualquer margem que o Tribunal Constitucional dê para ir o mais longe possível. No caso da CES, lembra Jorge Reis Novais, como o Constitucional em decisão anterior disse que a CES não era inconstitucional, ainda que com algunas limitações, o governo aproveita isso e agora vai um pouco mais longe.
«O problema é que a questão de fundo permanece. Para resolver dificuldades que são do país todo, o governo toma sempre as mesmas pessoas como alvo, o que envolve da parte dos outros protagonistas uma responsabilidade também maior na verificação deste tipo de medidas», adianta o constitucionalista.
Na opinião de Jorge Reis Novais, o mesmo pode acontecer com o aumento da contribuição dos funcionários públicos para a ADSE, que está atualmente nos 2,5 por cento.
As medidas, que ainda não estão fechadas são a resposta do governo ao chumbo dos juízes do Palacio Rattyon à convergencia de pensões.