Os dados constam da auditoria sobre a violação do segredo de justiça realizada pela Procuradoria-Geral da República. A maioria das acusações por violação de segredo justiça foi contra jornalistas.
Oitenta e três inquéritos criminais foram instaurados por violação do segredo de justiça num universo de 6.696 casos abrangidos pelo segredo nos anos de 2011 e 2012, em que foram movimentados mais de 1,3 milhões de processos.
Os dados constam da auditoria sobre a violação do segredo de justiça realizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), hoje apresentada em Lisboa pelo inspetor do Ministério Público João Rato.
Os 83 inquéritos criminais instaurados representam cerca de um por cento dos processos que estiveram sujeitos ao segredo de justiça durante aquele período, explicou o magistrado.
Quanto ao resultado dos inquéritos criminais abertos por violação do segredo de justiça, a auditoria revela que 49 foram arquivados e em nove foi deduzida acusação. Os restantes 25 inquéritos continuam em investigação.
A auditoria concluiu ainda que os "momentos críticos" dos processos sujeitos ao segredo de justiça e em que há fuga de informação são as buscas (15 casos), interrogatório judicial (nove), comunicados de imprensa (seis) e escutas (cinco). Contudo, "outros momentos" (40) não determinados estão na dianteira desta lista.
Maioria das acusações por violação segredo justiça em 2011/2012 foi contra jornalistas
De acordo com a auditoria, a maioria das acusações deduzidas em 2011-2012 nos inquéritos criminais por violação de segredo de justiça foram contra jornalistas (seis). Os agentes da justiça (2) e outros (1) são os restantes acusados no âmbito dos nove inquéritos sobre violação do segredo de justiça que resultaram em acusação deduzida pelo Ministério Público.
Segundo a auditoria, o número de acusações deduzidas -- apenas nove num total de 83 inquéritos crime por violação do segredo de justiça -- traduz "uma percentagem de 10,8 por cento do total dos inquéritos abertos por esse crime".
Quanto aos acusados, a auditoria conclui que os jornalistas acusados "não revelaram as respetivas fontes, hipótese em que teria havido forte probabilidade de outras pessoas serem com eles inculpadas".
Auditoria faz propostas para prevenir violação do segredo de justiça
Quanto às medidas preventivas da violação do segredo de justiça, são feitas, na auditoria, várias propostas, designadamente "acelerar as investigações de modo a reduzir os tempos de duração do inquérito e, correspondentemente, da fase secreta do processo".
Outra medida proposta é a de "reduzir o círculo de pessoas intervenientes na tramitação e decisão do processo, assim como a circulação física do mesmo entre os vários serviços".
Outras práticas processuais adequadas à salvaguarda do segredo proposta na auditoria é que haja a "clara identificação e comunicação formal a todos os intervenientes processuais" de que o mesmo está sujeito ao segredo, além "da marcação de peças processuais entregues para o exterior em códigos que permitam a sua imediata associação à pessoa a quem foram entregues em caso de reprodução".
No extenso rol de propostas preventivas está a de adotar um "sistema de punição" dos órgãos de comunicação social e jornalistas que violem o segredo de justiça, independentemente das fontes, assim como um "verdadeiro sistema de autorregulação da atividade jornalística".
Outra medida aponta para a adoção de "uma verdadeira política comunicacional, concentrada na PGR, capaz de antecipar as informações pertinentes e possíveis sobre a instauração e desenvolvimento daqueles casos precocemente identificados, evitando informações atomísticas, dispersas e de fontes não assumidas, que deverão ser banidas nas magistraturas e nas polícias".