O PS anunciou hoje que requererá ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da nova versão da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) proposta pelo Governo, caso o Presidente da República promulgue o diploma.
A decisão foi anunciada pelo líder parlamentar socialista, Alberto Martins, em conferência de imprensa, depois de o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, não ter suscitado a fiscalização da constitucionalidade desta norma constante no Orçamento Retificativo para 2014.
O PCP anunciou também que irá imediatamente contactar o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista "Os Verdes" para solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da CES sobre as pensões.
Em conferência de imprensa, o deputado comunista Jorge Machado, disse que o PCP, ao contrário do PS, não coloca a hipótese de o Presidente da República vetar a nova CES constante no Orçamento Retificativo para 2014.
«O Presidente da República é mais um aliado do Governo. Vamos avançar com o pedido de fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional logo que o diploma seja promulgado por Cavaco Silva», declarou o deputado do PCP Jorge Machado.
BE acusa Presidente da República de ter «falhado»
Por sua vez, o Bloco de Esquerda acusou o Presidente da República de ter «falhado» ao não suscitar a fiscalização preventiva do Orçamento Retificativo para 2014 e adiantou que apoiará uma fiscalização sucessiva do diploma do Governo.
Esta posição foi transmitida aos jornalistas pela deputada do Bloco de Esquerda Mariana Aiveca-
«O Presidente da República falhou ao país quando não fez a sua obrigação relativamente ao Orçamento Retificativo no sentido de pedir a fiscalização preventiva de um diploma que contem cortes mais acrescidos do que os que eram apresentados no Orçamento do Estado para 2014», declarou Mariana Aiveca.
Mariana Aiveca referiu depois que o Bloco de Esquerda, logo na discussão parlamentar do Orçamento Retificativo, anunciou que iria pedir a fiscalização sucessiva do diploma.
«Manifestamos agora todo o empenho e disponibilidade do Bloco de Esquerda para pedir a fiscalização sucessiva, já que o Orçamento Retificativo, mais uma vez, choca de frente com a lei maior do país, a Constituição da República», sustentou.
Na sua declaração, a deputada bloquista eleita por Setúbal observou que a sua bancada «não tem o número suficiente de deputados para suscitar [sozinha] a fiscalização sucessiva da constitucionalidade».
«Manifestamos todo o nosso empenho para, em conjunto com outros grupos parlamentares (PCP, PEV e PS), pedir essa fiscalização sucessiva», acrescentou.
O Governo decidiu reconfigurar a aplicação da CES sobre as pensões, fazendo baixar o seu valor de incidência de 1300 para os mil euros mensais, depois de o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional a norma do Orçamento do Estado para 2013 que pretendia cortar em dez por cento as pensões da Caixa Geral de Aposentações.