O grupo parlamentar do PSD garante que, apesar de não concordar com a decisão explícita no acordão do Tribunal Constitucional, a decisão é mesmo para cumprir.
Carlos Abreu Amorim, vice-presidente da bancada parlamentar social-democrata, salienta que o pedido de aclaração serve apenas para eliminar quaisquer dúvidas, a fim de o Executivo poder cumprir da melhor forma a decisão.
Por outro lado, afirma que o pedido é enviado à AR apenas porque, processualmente, o Governo não pode dirigir-se diretamente ao TC.
Carlos Abreu Amorim, que garante que a decisão do TC é para cumprir «cabalmente e sem restrições», disse «repudiar» as posições de PCP e BE sobre o pedido de aclaração entregue plo governo na Assembleia da República.
Acrescentou que o grupo parlamentar do PSD «não quer pressionar a presidente da AR» e que a argumentação favorável à aclaração será entregue amanhã na conferência de líderes.