A Comissão Europeia, o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) «tomaram nota» da decisão do Governo de não solicitar uma extensão do programa, e encorajaram a prossecução das reformas, disponibilizando-se a «apoiar» Portugal nesse esforço.
Numa declaração conjunta divulgada pelas instituições que formam a 'troika', o executivo comunitário, o BCE e o FMI indicam ter tomado nota «da intenção do Governo português de esperar pelas decisões do Tribunal Constitucional ainda pendentes relativas a medidas orçamentais adotadas antes de dar uma resposta global», que sublinham ser necessária para Portugal honrar os compromissos assumidos.
«As decisões do Tribunal não são esperadas antes de o programa terminar nos finais de junho. Tomamos nota da decisão do Governo de não solicitar uma extensão do programa, deixando-o assim expirar sem completar a 12ª avaliação e sem receber o ultimo empréstimo que lhe está associado», apontam.
As três instituições saúdam «a firme determinação do Governo em identificar as medidas necessárias para compensar o desvio orçamental provocado pelas decisões do Tribunal Constitucional, tendo em vista alcançar os objetivos orçamentais definidos no programa».
«Encorajamos o Governo a continuar no caminho das reformas estruturais. Para fortalecer a presente recuperação económica e assegurar um crescimento sustentável e a criação de emprego, são necessárias políticas económicas rigorosas para o médio prazo. Reafirmamos a nossa disponibilidade em apoiar as autoridades e os portugueses na prossecução deste esforço», concluem.
A ministra das Finanças anunciou hoje que o Governo abdicou de «receber o último reembolso do empréstimo» por não querer solicitar «uma nova extensão que reabrisse o programa com a 'troika'», em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros.
Invocando uma «questão de calendário» relacionada com a apreciação de normas orçamentais pelo Tribunal Constitucional, Maria Luís Albuquerque afirmou que «aquilo que o Governo decidiu não foi prescindir da 'tranche'», mas «não tomar medidas até ao final deste mês e não pedir uma extensão» e «o não recebimento da tranche é uma consequência destas decisões».