Ao contrário do que foi noticiado ontem por vários órgãos de comunicação social, incluindo a TSF, e comentado por alguns partidos numa primeira interpretação de um extenso acórdão, o Tribunal Constitucional ainda não se pronunciou sobre os aumentos dos descontos para a ADSE.
A decisão do Tribunal Constitucional (TC) fala da ADSE e dos restantes subsistemas públicos de saúde, mas aceitou apenas como constitucional a transferência para os cofres do Estado de 50% da receita da contribuição da entidade empregadora.
Uma decisão aprovada por 12 dos 13 juízes que assinam o acórdão.
O TC contínua assim sem avaliar o diploma que introduziu novos aumentos dos descontos para a ADSE (de 2,5 para 3,5%).
Segundo a agência Lusa, o requerimento inicialmente apresentado pelo PCP, BE e PEV a suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade pedia a análise conjunta da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e do aumento dos descontos para a ADSE.
No entanto, os juízes entenderam, afinal, que «essa conjugação normativa não pode aceitar-se, nos termos em que vem formulada».