TC decide a 14 de agosto sobre cortes salariais e contribuição de sustentabilidade
O Tribunal Constitucional adiantou, esta tarde, que se irá pronunciar no dia 14 de agosto sobre os pedidos de fiscalização preventiva dos diplomas relativos à nova fórmula dos cortes salariais e à contribuição de sustentabilidade.
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Na nota é ainda referido que a decisão será tomada antes do início de férias judiciais «com vista a preservar a possibilidade de uma decisão em composição plena».
«Em face da data da aprovação parlamentar dos mencionados decretos e do imperativo legal de funcionamento por turnos entre 15 de agosto e 14 de setembro, o Tribunal, com vista a preservar a possibilidade de uma decisão em composição Plena, vê-se forçado a não esgotar o prazo de 25 dias de que constitucionalmente dispõe, não obstante as extremas dificuldades colocadas pela tramitação simultânea de dois processos desta natureza em tão curto espaço de tempo», é referido.
A fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas sobre a nova fórmula dos cortes salariais e da contribuição de sustentabilidade foi requerida esta manhã pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Já esta tarde, o ministro da Presidência admitiu que se o acórdão do Tribunal Constitucional sobre os cortes salariais e a contribuição de sustentabilidade for favorável, os diplomas poderão entrar em vigor ainda no final de agosto. Marques Guedes esclareceu também que está estabelecido que os diplomas entrarão em vigor no dia imediato à sua publicação.